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“Comprei um imóvel e a construtora quer devolver apenas metade do que paguei, o que fazer?”

Imagine a seguinte situação: você compra um imóvel na planta, inicia o pagamento das parcelas para a construtora e quando está prestes a receber as chaves e iniciar o pagamento do valor financiado, você desiste da compra.

A rescisão contratual é permitida e deve sempre estar prevista nos contratos de compra e venda. Contudo, antes de tomar essa decisão é fundamental que você saiba os seus direitos e entenda como proceder, a fim de não sofrer prejuízo aquém daquele inevitável devido ao desfazimento do negócio.

Inicialmente, não estamos a falar na hipótese de rescisão contratual por culpa da própria construtora, o que pode ocorrer nos casos de atraso na entrega ou em outras situações a que a parte vendedora tenha dado causa a sua desistência.

Nos casos em que você tem interesse na rescisão de forma imotivada, a parte vendedora pode reter parcialmente o valor pago, porém não de forma abusiva. Entende-se por abusiva, por exemplo, a devolução de apenas metade do preço pago. Ainda, a restituição deve ser feita de forma corrigida, a contar da data de cada parcela paga. Em relações de consumo, também devem ser devolvidos os valores de forma imediata e em uma única parcela.

A Súmula 543 do STJ diz:

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Uma vez tomada a decisão de rescisão do contrato, imediatamente notifique a construtora. Assim, ainda que desista da compra, você pode interromper as cobranças futuras, cumprindo com seu dever de boa-fé e evitando uma inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Essa notificação pode se dar pelos canais de comunicação tradicionais da construtora ou por meio de notificação extrajudicial. Normalmente, o que ocorre é o representante da construtora tentar fazer você desistir da rescisão ou trocar de unidade. Se for realmente da sua vontade o distrato e você sentir que está sendo impedido, não hesite em encaminhar notificação extrajudicial informando do interesse na rescisão do contrato.

A construtora possui o prazo de 15 (quinze) dias úteis para lhe responder, a contar da data de recebimento da notificação. Exija a rescisão já informando seus dados bancários para a devolução de parte do valor pago. Quanto ao montante, saiba que a Lei das Incorporações Imobiliárias estabelece que as partes podem negociar as condições do distrato.

Diz a Lei de Incorporações Imobiliárias, no seu Art. 67-A: § 13:

Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei.

Em relações de consumo, tal previsão, somada às outras normas previstas pela legislação consumerista, lhe permite negociar o percentual a ser retido pela rescisão.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor, Art. 6º:

São direitos básicos do consumidor:

(...) III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(...) V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Dessa forma, acompanhe o rastreio da notificação, e entre em contato para negociar o valor total a ser devolvido. O Superior Tribunal de Justiça entende como razoável a devolução de 75% a 90% do total pago, isto é: 25% é o padrão de percentual máximo a ser retido pela construtora.

Este montante varia de acordo com as particularidades do caso, por exemplo: quantia paga até o momento da rescisão; a valorização do imóvel e potencial de venda; ou os encargos decorrentes do desfazimento do negócio dos quais a construtora foi onerada.

Se, mesmo ciente do interesse no distrato e de negociar os termos da rescisão, a construtora se negar a fazê-lo, ingresse judicialmente e peça o valor corrigido, conforme as peculiaridades do seu caso, cuja análise e o cálculo devem ser realizados por advogado especialista na área.

Ainda, caso a construtora lhe inscreva nos órgãos de proteção ao crédito em razão das parcelas cobradas após a formalização do interesse no distrato, peça indenização por danos morais, pois se tratará de inscrição indevida.



Laura Sanchis é advogada, pós graduada em Processo Civil pela Verbo Jurídico. Mediadora Judicial pelo Centro Nacional de Mediadores (em formação). Associada ao IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito das Famílias. Sócia proprietária do Escritório de Advocacia Laura Sanchis Advocacia e Consultoria Jurídica.

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